Pergunta Escrita ao Conselho de Ilda Figueiredo no Parlamento Europeu

Acordo sobre transferências de dados

Com o pretexto do combate à "criminalidade transnacional organizada e atentados terroristas" vários Estados membros da União Europeia assinaram acordos com os EUA que põem em causa a segurança dos dados pessoais, os direitos, liberdades e garantias dos seus cidadãos, ao admitir que entidades governamentais dos EUA passem a ter acesso aos dados pessoais biométricos e biográficos que constam das bases de dados de identificação civil e criminal de países membros da União Europeia, bem como às bases de dados nacionais de perfis de ADN.

Assim, solicito ao Conselho todas as informações sobre as negociações de um acordo com os EUA sobre esta questão da transferência de dados, tendo em conta o mandato dado pelo Conselho à Comissão Europeia.

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