Declaração de voto de João Ferreira no Parlamento Europeu

Acordo entre a CE e a UEM da África do Sul sobre certos aspectos dos serviços aéreos

No quadro concreto actual em que se desenvolve a actividade da aviação civil, esta proposta de acordo suscita-nos sérias dúvidas quanto ao seu alcance e possíveis consequências.

Se até agora os Estados-membros decidiam de forma soberana sobre a organização e alcance dos acordos a estabelecer neste domínio, com impactos evidentes nas companhias de transporte aéreo, num sector que é, por diversas razões, estratégico para a salvaguarda dos interesses nacionais, a partir de agora pretende-se que seja o mercado, também aqui, a imperar.

Em especial, não podemos subestimar o facto da alegada criação de condições iguais às diversas companhias europeias poder concorrer para a facilitação da concentração monopolista no sector (processo já em curso) e para a redução da capacidade dos Estados-membros defenderem as suas companhias de transporte aéreo de bandeira.

A sempre referida e sacrossanta "livre concorrência", defendida a todo o custo, volta a ser o pilar sobre o qual assenta esta iniciativa. As consequências, neste como noutros sectores não diferem substancialmente: é a concentração monopolista que sempre se acaba por impor neste cenários.

Por estas razões, não votámos favoravelmente este relatório.

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