Projectos de Lei
Manutenção do direito ao subsídio de turno e ao pagamento de trabalho suplementar prestado por bombeiros sapadores
18 Outubro 2023
Limita a acumulação de subvenções e elimina regimes especiais de aposentação dos titulares de cargos políticos e equiparados
11 Outubro 2023
Elimina o chamado «adicional ao ISP» e a dupla tributação dos combustíveis (IVA sobre ISP)
9 Outubro 2023
Regime de estabilização do preço do gasóleo colorido e marcado compatível com as atividades agrícola, pecuária e piscatória
25 Setembro 2023
Aprova o aumento do suplemento por serviço e risco nas Forças e Serviços de Segurança
22 Setembro 2023
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