Projectos de Lei
Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores
30 Abril 2024
Suspende a atribuição de licenças de TVDE até à conclusão do processo de avaliação e revisão do regime legal vigente
18 Abril 2024
- « primeira
- ‹ anterior
- 1
- 2
- 3
- 4
- 5
- 6
- 7
- 8
- 9
- …
- seguinte ›
- última »