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Projectos de Lei
Garante o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação coletiva
8 Maio 2024
Alarga as condições de acesso das pessoas com deficiência à Prestação Social para Inclusão e altera o momento a partir do qual esta prestação é devida aos beneficiários
8 Maio 2024
Valoriza as longas carreiras contributivas, garantindo a antecipação da pensão sem penalizações aos beneficiários que completem 40 anos de descontos
8 Maio 2024
Revoga o fator de sustentabilidade e repõe a idade legal de reforma aos 65 anos
8 Maio 2024
Eliminação de penalizações aos trabalhadores que já tenham acedido à pensão antecipada
8 Maio 2024
Eliminação da aplicação do fator de sustentabilidade às pensões por desemprego involuntário de longa duração e prevê a revisão dos regimes e medidas especiais de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice
8 Maio 2024
Defende a habitação própria e permanente, protege os inquilinos no arrendamento urbano e promove o correto urbanismo
3 Maio 2024
Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos
30 Abril 2024
Garante o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade individual
30 Abril 2024
Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores
30 Abril 2024
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